2004-09-14 - Portaria 1145/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Cria a zona de caça municipal de Samil, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Samil (processo n.º 3790-DGRF).

2004-10-30 - PORTARIA 1145/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínia c) do nº 1 do artigo 119º do Código do IRS e do artigo 120º do Código do IRC.